Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce184956
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.O município que, na condição de executado em execução fiscal proposta pela União, apresente embargos à execução terá direito à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora ou garantia do juízo.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Execução Fiscal – Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para Entes Públicos
✅ CERTO. O item está correto. O município, como ente público, tem seus bens impenhoráveis (art. 100 da CF e art. 833 do CPC). Por essa razão, não é obrigado a oferecer penhora ou garantia do juízo para embargar a execução fiscal que lhe é movida. Se apresentar embargos, a execução fica suspensa (nos termos do art. 919 do CPC c/c art. 32 da Lei 6.830/80 – aplicável com adaptações) e, em consequência, faz jus à expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (certidão que permite participar de licitações, contratar com o poder público, etc.), conforme jurisprudência pacífica do STJ.
A regra geral, inscrita na Súmula 315 do STJ, exige que o devedor garanta a execução (penhora, fiança bancária ou seguro garantia) para obter a certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Contudo, essa súmula é aplicável a devedores comuns, cujos bens podem ser penhorados. Para os entes públicos (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas), a impenhorabilidade de seus bens torna impossível a prestação de garantia, e o STJ reconhece que o simples oferecimento de embargos à execução – desde que tempestivos e processados – já é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito e autorizar a referida certidão.
Nesse sentido, o STJ firmou entendimento em diversos julgados, como o RMS 25.422/DF (Rel. Min. Herman Benjamin) e o AgRg no REsp 1.329.571/SC, que afirmam que a Fazenda Pública executada não precisa garantir o juízo para obter a certidão positiva com efeitos de negativa, bastando a oposição de embargos que suspendam a execução. O item, portanto, espelha exatamente essa jurisprudência.
Certidão positiva c/ efeitos de negativa
1Regra geral (Súmula 315 STJ)
Exige garantia do juízo
Aplica-se a devedores comuns
2Exceção: entes públicos
Bens impenhoráveis (art. 100 CF)
Impossível prestar garantia
Basta opor embargos tempestivos
Suspende a execução
Direito à certidão
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao generalizar a regra da Súmula 315 do STJ (que exige garantia para a certidão). Para os entes públicos, a impenhorabilidade de seus bens afasta essa exigência, e o simples ajuizamento de embargos já assegura o direito ao documento.
MNEMÔNICO
RE-PAR-IN
RERepresentações fiscais para fins penaisPARParcelamento ou moratóriaINInscrições na Dívida Ativa
Exceções ao sigilo fiscal (art. 198, §3º CTN)
✅ CERTO – O item está de acordo com a jurisprudência dominante do STJ.