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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce184957
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.Segundo a jurisprudência do STF, considerado o direito de acesso à justiça, é ilegítimo condicionar o ajuizamento de execução fiscal à prévia tentativa de conciliação e adoção de solução administrativa, ou ao protesto do título.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Execução fiscal – Condicionamentos prévios

❌ ERRADO. O STF entende que o direito de acesso à justiça não é absoluto, sendo legítimo que a lei condicione o ajuizamento da execução fiscal a medidas como prévia tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título, desde que haja previsão legal. A afirmação do enunciado de que isso seria ilegítimo contraria a jurisprudência consolidada da Corte.

O STF, em julgados como o RE 1.060.310 (Tema 1.012) e o RE 1.272.241 (Tema 1.076), firmou entendimento de que não há violação ao direito de acesso à justiça quando a lei exige o prévio protesto do título executivo ou a tentativa de conciliação administrativa como condição para a propositura da execução fiscal. Tais exigências são consideradas medidas de racionalização da cobrança, que visam evitar demandas judiciais desnecessárias e reduzir a litigiosidade, sem comprometer o acesso ao Judiciário.

Portanto, a assertiva está errada.

Gabarito: Errado.

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