A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.Lei municipal que, para fins de cobrança do IPTU, delegue ao Poder Executivo municipal a avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores será constitucional se os critérios para a avaliação técnica forem fixados em lei e for assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
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IPTU — Delegação de Avaliação Individualizada de Imóvel Novo
✅ CERTO. A afirmativa está em perfeita consonância com a jurisprudência do STF, que, no Tema 1084 (Repercussão Geral), considerou constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que os critérios técnicos estejam fixados em lei e seja assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 1084
STF — Tema 1084 (Repercussão Geral):
"É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório."
A banca cobra exatamente o teor do entendimento firmado pelo STF. A delegação é válida porque a fixação dos critérios em lei atende ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I), e a garantia do contraditório assegura o devido processo legal administrativo. Não há violação da reserva legal, pois a lei formal estabelece os parâmetros, cabendo ao Executivo apenas a aplicação técnica individualizada.
Elemento
Descrição
Instituto
IPTU — Delegação de Avaliação Individualizada de Imóvel Novo
Fundamento
Tema 1084 do STF (Repercussão Geral)
Condição 1
Critérios para avaliação técnica fixados em lei
Condição 2
Assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório
Constitucionalidade
Sim, desde que cumpridas as condições
Princípio atendido
Legalidade tributária (CF, art. 150, I)
Garantia assegurada
Devido processo legal administrativo
Distinção relevante
Não é majoração sem lei (Tema 160/STF), mas ato executório com parâmetros legais
Julgamento
✅ Certo
PEGA ESSA DICA!
Memorize o Tema 1084 do STF — ele é cobrado com frequência para distinguir a atualização monetária (lícita) da majoração do valor venal sem lei (inconstitucional, conforme Tema 160/STF). Aqui, a lei já fixa os critérios; a avaliação é mero ato executório.