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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce184959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.A venda de medicamentos por farmácias de manipulação que realizem o preparo e o fornecimento desses remédios para posterior entrega aos clientes, em caráter pessoal, está sujeita ao ISS, ao passo que a venda de medicamentos padronizados em prateleira, por aqueles mesmos fornecedores, está sujeita ao ICMS.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário — ISS vs ICMS: Farmácias de Manipulação

Gabarito: Certo (C). A afirmação está em perfeita consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 379 de Repercussão Geral, que distingue a incidência do ISS e do ICMS conforme o tipo de operação realizada pelas farmácias de manipulação.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 379

STF Tema 379 (Repercussão Geral):

"No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor."

Assim, a primeira parte do enunciado (venda de medicamentos preparados por encomenda) atrai o ISS; a segunda (medicamentos padronizados em prateleira) atrai o ICMS. A banca apenas reproduziu a dicotomia consolidada pela jurisprudência.

Situação

Tributo Incidente

Medicamentos manipulados sob encomenda (caráter pessoal)

ISS

Medicamentos padronizados em prateleira (oferta ao público)

ICMS

Tributação farmácias de manipulação
  • 1Medicamento sob encomenda
    • Preparo individualizado
    • Caráter pessoal
    • ISS
  • 2Medicamento em prateleira
    • Padronizado
    • Oferta ao público
    • ICMS
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Gabarito: Certo (C).

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