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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioTributos Municipais
Código
ce184960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.O ISS, tributo de competência municipal, não incide sobre a locação de bens móveis.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imposto sobre Serviços (ISS) — Locação de Bens Móveis

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta: o ISS não incide sobre a locação de bens móveis, conforme entendimento consolidado do STF na Súmula Vinculante 31.

A banca testa o conhecimento sobre o fato gerador do ISS, que é a prestação de serviços previstos em lei complementar. A locação de bens móveis (ex.: aluguel de máquinas, equipamentos) não constitui prestação de serviço, mas sim uma obrigação de dar (ceder o uso). Por isso, o STF declarou inconstitucional a incidência do ISS sobre tais operações.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 31

STF Súmula Vinculante 31:

"É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis."

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 212

STF Tema 212 (Repercussão Geral):

"É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços."

1Fato gerador
Prestação de serviços (lista LC)
Obrigação de fazer
2Locação de bens móveis
Obrigação de dar (ceder uso)
SV 31: inconstitucional
3Leasing (arrendamento mercantil)
Incide ISS (Súmula 138 STJ)
Envolve serviço financeiro
ISS (Imposto sobre Serviços)
LEVELsoulevel.com.br
ISS (Imposto sobre Serviços): Fato gerador (Prestação de serviços (lista LC), Obrigação de fazer); Locação de bens móveis (Obrigação de dar (ceder uso), SV 31: inconstitucional); Leasing (arrendamento mercantil) (Incide ISS (Súmula 138 STJ), Envolve serviço financeiro)
NÃO CAIA NESSA!

Cuidado para não confundir locação pura de bens móveis (aluguel) com arrendamento mercantil (leasing). O STF (SV 31) afirma que ISS não incide sobre locação; já o STJ (Súmula 138) considera que o ISS incide sobre operações de leasing, pois envolve prestação de serviços financeiros. A questão trata exclusivamente de "locação", então a resposta é Certo.

Portanto, a assertiva está perfeita: o ISS não incide sobre a locação de bens móveis. ✅ Certo.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

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