A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.Segundo a jurisprudência do STF, é legítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem, a exemplo de formalização de promessa de compra e venda.
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GabaritoE — Errado
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ITBI — Momento da Exigência do Imposto
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque, segundo a jurisprudência consolidada do STF, o fato gerador do ITBI ocorre apenas com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, e não em momento anterior, como na formalização de promessa de compra e venda.
O STF, no Tema 1124 de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese:
STF Tese de Repercussão Geral 1124:
"Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário."
Isso significa que o imposto só é devido quando há efetiva transferência da propriedade, o que se concretiza com o registro. Portanto, é ilegítima a exigência do ITBI antes do registro, como no caso de promessa de compra e venda. A assertiva inverte esse entendimento, afirmando ser legítima essa exigência, o que contraria a jurisprudência do STF.
SE LIGUE NESSA!
A confusão comum é associar o fato gerador do ITBI ao momento da celebração do contrato (promessa de compra e venda), quando na verdade ele se vincula ao registro imobiliário. Memorize: sem registro, não há transmissão da propriedade e, portanto, não há incidência do ITBI.