Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024

Usucapião especial urbana e módulos urbanos mínimos

✅ CERTO. Conforme a tese de repercussão geral 815 do STF, preenchidos os requisitos constitucionais (art. 183 da CF), o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos mínimos na área onde está situado o imóvel. A questão reproduz exatamente o entendimento vinculante do STF.

Tese de Repercussão Geral 815 do STF:

"Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)."

A usucapião especial urbana (pro misero) é instrumento de política urbana que visa concretizar a função social da propriedade. Seus requisitos estão no art. 183 da CF: imóvel urbano privado de até 250 m², posse mansa e pacífica por 5 anos, moradia própria, não ser proprietário de outro imóvel. Atendidos esses requisitos constitucionais, a lei municipal que imponha módulo mínimo maior (ex.: 360 m²) não pode impedir o usucapião, pois a norma constitucional é autoaplicável e prevalece sobre a legislação local. O STF firmou essa tese justamente para evitar que exigências urbanísticas infraconstitucionais inviabilizem o direito constitucional à moradia.

✅ CERTO.