Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce184964
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.Em regra, nos termos da Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Ordem Econômica e Financeira – Exploração de atividade econômica pelo Estado
Gabarito: Certo (C). O item reproduz literalmente o caput do art. 173 da Constituição Federal, que estabelece a regra de que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida, excepcionalmente, quando necessária à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
Art. 173CF/88
Art. 173 – "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei."
A banca cobra a literalidade do dispositivo, sem qualquer armadilha. A expressão "em regra" também está correta, pois a própria Constituição já ressalva os casos previstos nela (como monopólios estatais do art. 177). Fora dessas hipóteses, a atuação direta do Estado como empresário é excepcional, e não a regra. O princípio geral da ordem econômica é a livre iniciativa (art. 170, caput).
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)