Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce184966
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.Em razão da ausência de hierarquia entre os entes federativos, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle de constitucionalidade — competência do STF em ADI
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmação é incorreta porque, conforme a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal só processa e julga originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, não municipal (CF, art. 102, I, 'a'). A ausência de hierarquia entre os entes federativos não amplia essa competência.
Art. 102CF/88
"Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;"
O dispositivo é claro: apenas leis ou atos normativos federais (União) ou estaduais (Estados e DF) podem ser objeto de ADI no STF. Leis municipais, por sua vez, submetem-se ao controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, nos termos do art. 125, §2º, da CF (que permite aos Estados instituir representação de inconstitucionalidade de leis municipais).
A justificativa do enunciado ("em razão da ausência de hierarquia entre os entes federativos") é uma falsa premissa: a federação brasileira é composta por entes autônomos, mas a Constituição distribui as competências de forma expressa, e o STF não detém jurisdição originária para ADI municipal.