GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A Mesa do Congresso Nacional não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI). O rol de legitimados é taxativo no art. 103 da Constituição Federal, que inclui a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal, mas não a Mesa do Congresso Nacional. Portanto, ainda que se demonstrasse pertinência temática, a legitimidade ativa inexiste.
A banca tenta confundir o candidato ao substituir "Mesa da Câmara dos Deputados" ou "Mesa do Senado Federal" por "Mesa do Congresso Nacional". São órgãos distintos: a Mesa do Congresso é composta pela presidência do Senado e cargos alternados, mas não consta no art. 103 como legitimada para ADI.
A pertinência temática, mencionada no enunciado, é exigida apenas para alguns legitimados (ex.: Governador, Mesa da Assembleia Legislativa), mas não para a Mesa da Câmara ou do Senado, que possuem legitimação universal. Contudo, esse ponto é irrelevante, pois o primeiro erro já invalida a afirmação.
Gabarito: Errado.
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