Fiscalização contábil e controle dos Tribunais de Contas
Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta porque os Tribunais de Contas são órgãos administrativos, sem função jurisdicional, e não podem declarar a inconstitucionalidade de norma legal em abstrato, com efeitos erga omnes e vinculantes. Essa competência é privativa do Poder Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado.
Os Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, podem apenas realizar o controle incidental de constitucionalidade – isto é, afastar a aplicação de uma lei no caso concreto quando considerá-la inconstitucional –, conforme entendimento consolidado pelo STF. A Súmula 347 do STF, que permite ao Tribunal de Contas apreciar a constitucionalidade das leis, deve ser interpretada restritivamente ao controle difuso, sem transcendência de efeitos.
Nesse sentido, a jurisprudência do STF é firme: “O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal”. (trecho do MS 25.888 AgR e RE 1.361.946 AgR).
Portanto, a assertiva está CERTA.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais