Autonomia Municipal: auto-organização e autogoverno
Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque a autonomia dos Municípios, prevista no art. 18 da Constituição Federal, compreende, entre outros, os elementos de auto-organização (elaboração de lei orgânica própria) e autogoverno (eleição de prefeito e vereadores). Esses são considerados pela doutrina e pela jurisprudência como essenciais à autonomia municipal.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 18, estabelece:
Art. 18CF/88
Art. 18: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
A autonomia municipal se desdobra em quatro capacidades, conforme a doutrina majoritária (Alexandre de Moraes, José Afonso da Silva): auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. A auto-organização refere-se à edição de lei orgânica própria (art. 29 da CF), e o autogoverno, à escolha de seus governantes e representantes (art. 29, I a IV). Logo, a assertiva está plenamente de acordo com o texto constitucional e a doutrina.
✅ Certo.