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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce184972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue.A abstenção do poder público em classificar atos e documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos ditames legais, bem como o deferimento de pedido de acesso a informações administrativas, na forma da lei, são exemplos de aplicação do princípio da publicidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública – Princípio da Publicidade

✅ CERTO. A abstenção de classificar atos como sigilosos, quando a lei não o exige, e o deferimento de pedidos de acesso a informações são manifestações concretas do princípio da publicidade. Esse princípio, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe à Administração o dever de transparência, sendo o sigilo a exceção, admitido apenas nas hipóteses legais (Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação).

A conduta descrita no item – não classificar indevidamente como sigiloso e garantir o acesso à informação – está em plena conformidade com a regra geral de publicidade, que visa assegurar o controle social e a transparência dos atos administrativos. Portanto, o item está correto.

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