Poder Constituinte Derivado e suas limitações
❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque as limitações ao poder constituinte derivado reformador (poder de revisão) não se restringem apenas às de natureza temporal e material; existem também limitações circunstanciais e formais (procedimentais), conforme a doutrina constitucional. Portanto, o item está errado.
O poder constituinte derivado reformador, que permite emendar a Constituição, é juridicamente limitado e condicionado. As limitações previstas na doutrina (e refletidas no texto constitucional brasileiro) são de quatro ordens: materiais (cláusulas pétreas), formais (quórum e processo legislativo), circunstanciais (vedação de emendas durante intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio) e temporais (embora a CF/88 não estabeleça prazo para emendas, algumas constituições históricas o fizeram). A assertiva reduz indevidamente o rol ao afirmar "apenas" limitações temporais e materiais.
Fonte: Conteúdo doutrinário sobre poder constituinte derivado (curso de Direito Constitucional). Não há dispositivo legal específico citado na fonte canônica, mas o entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência.
Natureza da Limitação | Descrição | Exemplo na CF/88 |
|---|
Material | Cláusulas pétreas que não podem ser abolidas | Art. 60, §4º (forma federativa, voto direto, separação dos Poderes, direitos e garantias individuais) |
Formal (Procedimental) | Quórum e processo legislativo especiais para aprovação de emendas | Art. 60, §2º (aprovação em dois turnos, em cada Casa, por 3/5 dos votos) |
Circunstancial | Vedação de emenda em situações de exceção | Art. 60, §1º (intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio) |
Temporal | Prazo para exercício do poder de revisão (inexistente na CF/88, mas previsto em outras Constituições) | Ex.: Constituição de 1824 (4 anos após a promulgação) |
❌ ERRADO.