Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
ce185001
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Com base nas disposições do Código de Processo Penal e no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, julgue o próximo item.A prova obtida por meio de interceptação telefônica realizada sem autorização judicial prévia será considerada válida se a comunicação interceptada for posteriormente confirmada por provas lícitas.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Interceptação telefônica sem autorização judicial
Gabarito: Errado. A interceptação telefônica realizada sem autorização judicial prévia constitui prova ilícita, e a posterior confirmação por provas lícitas não a convalida. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVI, estabelece a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, princípio que se aplica integralmente à interceptação clandestina.
A Lei nº 9.296/96 exige autorização judicial para a interceptação telefônica (art. 1º). A ausência dessa autorização torna a prova ilícita, e a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a ilicitude não é sanável por confirmação posterior. Mesmo que outras provas lícitas corroborem o conteúdo da interceptação, esta não pode ser utilizada no processo.
Interceptação telefônica
1Com autorização judicial
Prova lícita
2Sem autorização judicial
Prova ilícita (art. 5º, LVI, CF)
Não convalida por confirmação posterior
Inadmissível no processo
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a prova ilícita pode ser "convalidada" por provas lícitas posteriores. Na verdade, a ilicitude original contamina a prova, e ela não pode ser usada, independentemente de confirmação. É o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas (art. 5º, LVI, CF).
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)