Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2024

Delação premiada e confissão corroborada

✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com o Código de Processo Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores. O art. 197 do CPP estabelece que a confissão, para ter valor probatório, deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos de prova, não bastando isoladamente. A Lei 12.850/2013, que rege a colaboração premiada, exige expressamente a corroboração das declarações do colaborador (art. 4º, § 16). O STF consolidou o entendimento de que a confissão obtida por meio de delação premiada é válida desde que acompanhada de outros elementos de corroboração, sob pena de o réu não poder ser condenado com base exclusivamente na palavra do delator (HC 127.483/PR, rel. Min. Dias Toffoli). Assim, a concessão de benefícios ao delator não invalida a prova, desde que a veracidade das declarações seja sustentada por provas independentes.

Gabarito: CERTO.