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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce185040
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e nas disposições do Código Civil relativas à prescrição, julgue o item seguinte.Salvo disposição legal em sentido contrário, a lei começa a vigorar, em todo o país, 45 dias depois de oficialmente aplicada, e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 dias depois de sua publicação oficial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Vigência da lei

✅ ERRADO. A afirmação contraria o art. 1º, caput e §1º, da LINDB, que estabelece prazos de quarenta e cinco dias (no país) e três meses (no exterior), ambos contados da publicação oficial, e não da 'aplicação'. Além disso, o prazo para o exterior é de 'três meses', não de '90 dias' — embora aproximadamente equivalentes, a lei não usa '90 dias'.

A banca testa o conhecimento literal do art. 1º da LINDB. O texto legal é claro:

Art. 1, §1LINDB

Art. 1º — Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º — Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

A afirmativa erra ao substituir 'publicada' por 'aplicada' e ao alterar o prazo de 'três meses' para '90 dias'. Embora três meses correspondam a cerca de 90 dias, a redação legal é 'três meses', e a banca exige o termo exato. Além disso, '90 dias' poderia ser interpretado como prazo diverso (ex.: 90 dias corridos vs. meses). Portanto, a assertiva está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a palavra-chave 'publicada' por 'aplicada' e converte 'três meses' para '90 dias'. O candidato deve memorizar os termos literais: 'publicada' e 'três meses' — nunca 'aplicada' nem '90 dias'.

✅ Gabarito: ERRADO (letra E).

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