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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilParte Geral
Código
ce185042
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica e à transação no direito civil, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil.Caracteriza desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, mas não a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desconsideração da Personalidade Jurídica – Desvio de Finalidade

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva reproduz fielmente o disposto no art. 50, §§ 1º e 5º, do Código Civil. O desvio de finalidade é definido no §1º como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos; já o §5º expressamente exclui a mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica.

Art. 50, §1CC

Art. 50, §1º — "Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza."

Art. 50, §5º — "Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica."

Portanto, ambas as partes da afirmação estão corretas e em consonância com a lei. ✅ CERTO.

Desvio de finalidade (art. 50, §1º)
  • 1Caracteriza
    • Lesar credores
    • Prática de atos ilícitos
  • 2Não caracteriza (§5º)
    • Mera expansão
    • Alteração da finalidade original
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