Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Civil – Transação (Anulabilidade)

Gabarito: ❌ ERRADO. A transação não pode ser anulada por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes, conforme dispõe o art. 849, parágrafo único, do Código Civil. A assertiva afirma o contrário, incluindo o erro de direito como causa de anulação, o que é vedado pela lei.

Código Civil:

Art. 849 – A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Parágrafo único – A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

A primeira parte do enunciado está correta (dolo, coação e erro essencial), mas o acréscimo do erro de direito torna a afirmação inteira falsa. O erro de direito, nesse contexto, é expressamente excluído pelo legislador como vício capaz de invalidar a transação. Portanto, a assertiva está errada.