Lei de Orçamento – Abrangência das Receitas (Lei 4.320/1964)
Gabarito: ✅ CERTO. A Lei 4.320/1964, em seu art. 3º, determina que a Lei de Orçamento "compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei". A única exceção são as operações de crédito por antecipação de receita (curto prazo), conforme o parágrafo único. Portanto, as operações de crédito de longo prazo devem ser inseridas no orçamento.
A questão testa o conhecimento do princípio da universalidade orçamentária, que exige que todas as receitas e despesas estejam previstas na lei orçamentária. A Lei 4.320/1964 é clara quanto à inclusão das operações de crédito, com a ressalva apenas das de curto prazo (ARO). O art. 57 complementa, classificando como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive as de operações de crédito, mesmo que não previstas no orçamento.
Art. 3Lei-4320
Art. 3º — "A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei"
Parágrafo único — "Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros."
Art. 57 — "Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento."
A expressão "operações de crédito de longo prazo" está abrangida pelo termo "operações de crédito autorizadas em lei" do art. 3º. A exclusão do parágrafo único atinge apenas as operações por antecipação de receita (curto prazo), que não se incorporam ao orçamento. Logo, a afirmação está correta.
MNEMÔNICOFELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
✅ CERTO.