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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce185048
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Julgue o item que se segue, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964.Se um estado instituir um imposto cujo produto deva ser distribuído, em parte, aos seus municípios, o valor líquido da arrecadação prevista, ou seja, o valor bruto menos a parcela a ser transferida aos municípios, deverá ser computado como receita do estado em sua lei orçamentária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 4.320/1964 – Orçamento e Receitas Públicas

Gabarito: Errado. O item está incorreto. De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a receita orçamentária deve ser registrada pelo valor bruto da arrecadação, sem deduções de transferências a outros entes federativos. A parcela que o estado repassa aos municípios constitui uma despesa orçamentária (transferência corrente), e não pode ser abatida da receita do estado no momento da estimativa orçamentária.

A confusão comum é tratar as transferências como dedução da receita, mas o princípio orçamentário da universalidade exige que todas as receitas e despesas sejam apresentadas de forma bruta e separada. Assim, o estado deve orçar o valor total do imposto como receita e, em outra rubrica, a transferência aos municípios como despesa. ✅ Errado.

Receita orçamentária (Lei 4.320/1964)
  • 1Princípio da universalidade
    • Registro pelo valor bruto
    • Sem deduções de transferências
  • 2Transferência a municípios
    • É despesa orçamentária
    • Não abate a receita
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Origens das Receitas Correntes (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)

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