Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mossoró (Rio Grande do Norte) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mossoró (Rio Grande do Norte)
- Código
- ce185053
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Mossoró - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue o item que se segue.Em razão de sua excepcional proteção jurídica, as pessoas imunes ao imposto sobre serviços (ISS) não podem assumir a condição de responsáveis, por substituição tributária.
- CCerto
- EErrado