Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — CESPE / CEBRASPE 2024

Omissão na prestação de contas e o Decreto-Lei 201/1967

Gabarito: letra C (CERTO). A omissão na prestação de contas da administração financeira do município configura crime de responsabilidade do prefeito, punível com a perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública por cinco anos, além da reparação civil do dano causado ao patrimônio público — exatamente o que o item afirma. A base legal é o Decreto-Lei 201/1967, que tipifica essa conduta e estabelece essas sanções.

O Decreto-Lei 201/1967 disciplina a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, distinguindo duas esferas: os crimes de responsabilidade (art. 1º) e as infrações político-administrativas (art. 4º). A omissão na prestação de contas está prevista no art. 1º, inciso VII, como crime de responsabilidade. As penas cominadas são a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública por cinco anos, sem prejuízo da ação civil para reparação do dano causado ao patrimônio público.

A banca explora aqui a confusão entre as duas esferas de responsabilidade: enquanto os crimes de responsabilidade são julgados pelo Poder Judiciário e acarretam as sanções penais (perda do cargo, inabilitação), as infrações político-administrativas são julgadas pela Câmara de Vereadores e podem levar à cassação do mandato. O item descreve corretamente a sanção do crime de responsabilidade, não a da infração político-administrativa.

A reparação civil do dano é consequência autônoma: mesmo que o prefeito seja absolvido na esfera criminal, pode ser responsabilizado civilmente pelos prejuízos causados ao erário. Essa independência de instâncias é pacífica na jurisprudência, como reconhece a Tese de Repercussão Geral 576 do STF, que trata da autonomia entre a responsabilização por crime de responsabilidade e a por improbidade administrativa.

Item — ✅ CERTO

O item está correto porque descreve com precisão as consequências do crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei 201/1967 para a omissão na prestação de contas: perda do cargo, inabilitação por cinco anos e reparação civil do dano. Não há erro de prazo, de sanção ou de tipificação — todos os elementos estão em conformidade com a lei.

Decreto-Lei 201/1967:

Art. 1º — "São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: ... VII - Deixar de prestar contas, anualmente, ao Tribunal de Contas, ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores, ou a quem couber, dos recursos públicos recebidos ou aplicados, na forma da lei."

Decreto-Lei 201/1967:

Art. 1º, § 1º — "Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos com os crimes de responsabilidade, e a condenação definitiva em sentença irrecorrível acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo da ação civil para a reparação do dano causado ao patrimônio público."

A literalidade do dispositivo confirma cada elemento do item: a omissão na prestação de contas é crime de responsabilidade; a condenação definitiva acarreta perda do cargo e inabilitação por cinco anos; e há previsão expressa de ação civil para reparação do dano. Portanto, o item está CERTO.

Gabarito: letra C (CERTO).