Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Internacional — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Econômico›A Ordem Econômica Internacional
Código
ce185498
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II – Processo Legislativo
Julgue os itens seguintes, acerca do relacionamento institucional e governamental.I A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) considera importante a regulamentação do lobby e de atividades correlatas em seus países-membros.II Na América do Sul, o Brasil foi o primeiro país a regulamentar a atividade de relacionamento institucional e governamental.III No Brasil, a atividade de relacionamento institucional e governamental carece de reconhecimento formal no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
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GabaritoA — Apenas o item I está certo.
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Relacionamento institucional e governamental (lobby) na OCDE e no Brasil
Gabarito: letra A. Apenas o item I está correto, pois a OCDE efetivamente recomenda a regulação do lobby em seus países-membros, enquanto os itens II e III são incorretos: o Brasil não foi o primeiro país da América do Sul a regulamentar a atividade (o Chile o fez com a Lei 20.730/2014) e a atividade possui reconhecimento formal na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sob o código 1423-05, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) possui uma Recomendação sobre Princípios para Transparência e Integridade no Lobbying (2010) e relatórios periódicos que incentivam os países-membros a estabelecer regras claras para a atividade. Portanto, a afirmação está correta.
Item II — ❌ Incorreto
Na América do Sul, o Chile foi o pioneiro na regulamentação do lobby, com a promulgação da Lei 20.730 em 2014, em vigor desde 2015. O Brasil ainda não possui uma lei federal específica sobre o tema (existem apenas projetos de lei e algumas leis estaduais, como a de São Paulo). Logo, o item é falso.
Item III — ❌ Incorreto
No Brasil, a atividade de relacionamento institucional e governamental (lobby) é formalmente reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Classificação Brasileira de Ocupações. A ocupação "Diretor de relações institucionais" possui o código 1423-05, entre outras funções correlatas. Assim, a afirmação de que carece de reconhecimento é incorreta.
Conclusão: Apenas o item I está correto, sendo a alternativa A a resposta.
NÃO CAIA NESSA!
O item II induz ao erro ao afirmar que o Brasil foi o primeiro país sul-americano a regulamentar o lobby. Muitos candidatos podem pensar assim, mas o Chile antecede o Brasil nessa regulamentação. Fique atento a esse tipo de inversão histórica.
PEGA ESSA DICA!
Sempre que uma questão mencionar regulação de lobby, lembre-se que a OCDE tem um papel relevante de recomendação e que no Brasil a atividade é reconhecida na CBO, apesar da ausência de lei federal específica.