Questão de Direito do Trabalho — Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito do TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
- Código
- ce185528
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEBRAE-NACIONAL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico II – Proposição Parlamentar
Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que isso não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia. Tal previsão encontra respaldo no princípio da
- Aprimazia da realidade.
- Birredutibilidade salarial.
- Cinalterabilidade contratual lesiva.
- Dproteção ao trabalho remunerado.