GabaritoA — a concessão de anistia política.
Gabarito: letra A. A concessão de anistia política, quando preenchidos os requisitos legais, é ato vinculado – a Administração não possui margem de escolha, devendo concedê-la. Os demais atos listados são discricionários, pois envolvem juízo de conveniência e oportunidade.
A distinção entre atos vinculados e discricionários reside no grau de liberdade da Administração: no ato vinculado, a lei determina todos os elementos, restando ao agente apenas verificar o cumprimento das condições e praticar o ato; no ato discricionário, a lei permite certa margem de escolha quanto ao mérito (conveniência e oportunidade).
Critério | Ato vinculado | Ato discricionário |
|---|---|---|
Liberdade da Administração | Nenhuma – lei determina todos os elementos | Margem de escolha (mérito: conveniência e oportunidade) |
Exemplos | Concessão de anistia política (preenchidos requisitos legais) | Licença para capacitação; escolha de dirigente; transferência de militar; concessão de indulto |
A concessão de anistia política é ato vinculado. Uma vez que o interessado comprove os requisitos objetivos fixados em lei (por exemplo, a Lei 10.529/2002 e seus regulamentos), a Administração está obrigada a conceder o benefício, inexistindo discricionariedade. O STF e o STJ, ao tratar do tema, reconhecem o caráter vinculado nos casos de anistia política – como ilustra a tese repetitiva 603 do STJ, que assegura ao militar anistiado o direito a promoções retroativas, o que pressupõe a ausência de discricionariedade na concessão.
A licença para capacitação de servidores públicos (prevista na Lei 8.112/1990, art. 87) é ato discricionário. A Administração avalia a conveniência e o interesse público no afastamento do servidor para capacitação, podendo negá-lo mesmo que ele preencha os requisitos legais.
A escolha de dirigente de órgão público, especialmente para cargos em comissão de livre nomeação, é tipicamente discricionária. A autoridade nomeante avalia a confiança pessoal, a qualificação e a conveniência para o cargo, sem vinculação a critérios objetivos.
A transferência de militar, em regra, é ato discricionário, baseada nas necessidades do serviço e na conveniência administrativa. Embora existam hipóteses de transferência por interesse do servidor ou por razões de saúde (que podem ser vinculadas se preenchidos os requisitos), a transferência usual é discricionária, e a alternativa generaliza sem especificar.
A concessão de indulto é ato discricionário do Presidente da República (art. 84, XII, CF). Trata-se de um poder de graça, exercido segundo critérios de oportunidade e conveniência políticas, não havendo direito subjetivo à sua concessão.
Na hora da prova, lembre-se: atos vinculados envolvem dever da Administração; atos discricionários envolvem poder de escolha. A anistia política, embora decorra de ato legislativo ou executivo, tem seus efeitos administrativos condicionados ao preenchimento de requisitos legais, o que a torna vinculada quando aplicada pela Administração.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
Gabarito: letra A
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