Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Processo Administrativo – Avocação de Competência (Lei nº 9.784/1999)

Gabarito: alternativa C – estão corretos apenas os itens II e IV. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 15, exige, para a avocação temporária de competência de órgão hierarquicamente inferior, dois requisitos cumulativos: caráter excepcional e motivos relevantes devidamente justificados. Os itens I e III ("a critério do órgão delegante" e "por interesse da autoridade delegante") não constam do texto legal e misturam o regime de delegação com o de avocação.

Item I – ❌ Incorreto

O item afirma que a avocação pode ocorrer "a critério do órgão delegante". A lei não prevê essa hipótese. A expressão "órgão delegante" pertence ao instituto da delegação (arts. 12 a 14), não da avocação. Além disso, a avocação não é um ato discricionário puro: exige motivação excepcional e relevante, conforme o caput do art. 15.

Item II – ✅ Correto

"Em caráter excepcional" é exatamente a primeira condição do art. 15. A avocação é medida excepcional, não podendo ser banalizada.

Item III – ❌ Incorreto

"Por interesse da autoridade delegante" também não está no art. 15. A lei exige motivos relevantes devidamente justificados, e não o mero interesse pessoal ou subjetivo da autoridade. Novamente, o termo "autoridade delegante" remete à delegação, não à avocação.

Item IV – ✅ Correto

"Por motivos relevantes devidamente justificados" reproduz a segunda condição legal. Toda avocação deve ser fundamentada em razões concretas e relevantes, sob pena de nulidade.

Conclusão: São corretos apenas os itens II e IV, correspondentes à excepcionalidade e à motivação relevante. Portanto, a alternativa que lista esses dois itens é a letra C.