Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- ce185561
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
No que se refere à instituição de contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, deve-se observar a regra constitucional segundo a qual
- Aa contribuição a ser cobrada dos servidores ativos incidirá apenas sobre os vencimentos fixos.
- Bsomente a União e os estados podem instituir tais contribuições.
- Cas alíquotas podem ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição.
- Dsomente podem ser cobradas tais contribuições dos servidores ativos.
- Etais contribuições devem ser instituídas por meio de lei complementar.