Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
ce185563
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
A respeito da renúncia de receita, julgue os itens seguintes.I A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência, em função do princípio da anualidade.II A renúncia de receita pode vir acompanhada de medida de compensação que consista na criação de um novo tributo ou contribuição.III Uma isenção de imposto somente constitui renúncia de receita se for generalizada, ou seja, aplicável a todos os contribuintes que pagam o referido imposto.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item II está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Renúncia de Receita – LC 101/2000
Gabarito: B – Apenas o item II está certo. A renúncia de receita exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois seguintes (art. 14 da LRF), e não apenas no primeiro. A compensação pode incluir criação de tributo ou contribuição, desde que aumente a receita. Já a isenção é renúncia mesmo que não generalizada. Vamos analisar cada item.
Art. 14LC-101-2000
Art. 14 — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições...
Item
Afirmação
Análise
Correto?
I
A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência, em função do princípio da anualidade.
O art. 14 exige estimativa para o exercício de início e nos dois seguintes (plurianual), não apenas um.
❌
II
A renúncia de receita pode vir acompanhada de medida de compensação que consista na criação de um novo tributo ou contribuição.
A criação de tributo/contribuição é medida de aumento permanente de receita, válida como compensação (art. 14, §2º, LRF – embora não transcrito, está de acordo com o caput e a doutrina).
✅
III
Uma isenção de imposto somente constitui renúncia de receita se for generalizada, ou seja, aplicável a todos os contribuintes que pagam o referido imposto.
A renúncia abrange qualquer benefício tributário (isenção, anistia, crédito presumido etc.), mesmo que setorial ou específico.
❌
Renúncia de receita (art. 14, LRF)
1Requisitos
Estimativa de impacto
Exercício de início
Dois seguintes
Medida de compensação
Aumento permanente de receita
Criação de tributo/contribuição
2Abrangência
Qualquer benefício tributário
Isenção (setorial ou geral)
Anistia
Crédito presumido
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Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deve acompanhar a renúncia "apenas" no exercício em que iniciar sua vigência. O art. 14 da LRF determina que a estimativa deve abranger o exercício de início e os dois seguintes, ou seja, uma projeção plurianual. A banca tenta confundir com o princípio da anualidade, mas a estimativa não se limita a um ano. Erro específico: prazo incorreto (apenas um ano quando a lei exige três).
Item II — ✅ Correto
A renúncia de receita, para ser concedida, deve atender a pelo menos uma das condições do art. 14 da LRF. Uma delas é a compensação por meio do aumento permanente de receita, o que inclui a criação de novos tributos ou contribuições (ou elevação de alíquotas de tributos existentes). O item está plenamente de acordo com a lei.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que uma isenção só configura renúncia se for generalizada. Isso é falso. A renúncia de receita abrange qualquer concessão ou ampliação de benefício tributário, independentemente de sua abrangência. Isenções específicas, créditos presumidos, anistias, remissões etc. são exemplos de renúncia. O erro é restringir indevidamente o conceito.
NÃO CAIA NESSA!
No item I, a banca troca o prazo legal (plurianual) por "apenas no exercício", explorando a ideia de anualidade; no item III, tenta limitar o conceito de renúncia, sugerindo que benefícios seletivos não seriam renúncia. Ambas as armadilhas caem com a leitura atenta do art. 14.