Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra B — apenas o item II está certo. A renúncia de receita exige estimativa de impacto no exercício de início de vigência e nos dois seguintes (LC 101/2000, art. 14, caput), e a compensação pode se dar pela criação de tributo ou contribuição (art. 14, II). O item I erra ao limitar a estimativa a um único exercício; o item III erra ao exigir que a isenção seja generalizada para configurar renúncia.

A renúncia de receita é um instituto do Direito Financeiro que representa a desistência deliberada do Estado em arrecadar determinada receita, geralmente de natureza tributária, por meio de benefícios como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos. A regra central está no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que impõe dois requisitos cumulativos: a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o atendimento a pelo menos uma de duas condições — a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e não afetará as metas fiscais, ou a adoção de medidas de compensação.

A banca explora aqui três distorções clássicas: (1) reduzir o prazo da estimativa a um único exercício, quando a lei exige o exercício de início e os dois subsequentes; (2) apresentar a compensação como algo vedado, quando na verdade é uma das condições alternativas; (3) exigir que a isenção seja generalizada, quando a lei expressamente a considera renúncia apenas em caráter não geral. O item II é o único que espelha corretamente a literalidade do art. 14, II.

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

§ 1º — "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado"

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deve acompanhar a renúncia apenas no exercício em que iniciar sua vigência, invocando o princípio da anualidade. Isso contraria frontalmente o art. 14, caput, da LC 101/2000, que exige a estimativa no exercício de início e nos 2 (dois) exercícios subsequentes — ou seja, um horizonte de três exercícios. O princípio da anualidade orçamentária (CF, art. 165, § 2º) rege a vigência da lei orçamentária, mas não limita o alcance da estimativa de impacto da renúncia; a LRF, por sua lógica de responsabilidade fiscal, exige uma projeção plurianual justamente para evitar que o benefício comprometa metas fiscais futuras. O erro é, portanto, duplo: o prazo está errado e a fundamentação no princípio da anualidade é indevida.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item está correto e espelha a literalidade do art. 14, II, da LC 101/2000. A renúncia de receita pode vir acompanhada de medida de compensação que consista na criação de um novo tributo ou contribuição, desde que o aumento de receita ocorra no mesmo período mencionado no caput (exercício de início e os dois subsequentes). A lei elenca como medidas de compensação a elevação de alíquotas, a ampliação da base de cálculo, a majoração ou a criação de tributo ou contribuição. O § 2º do art. 14 ainda condiciona a entrada em vigor do benefício à implementação das medidas de compensação, reforçando a validade dessa alternativa.

Item III — ❌ Incorreto

O item inverte a lógica do art. 14, § 1º, da LC 101/2000. A lei considera renúncia de receita a concessão de isenção em caráter não geral — ou seja, a isenção seletiva, que beneficia apenas parte dos contribuintes. Uma isenção generalizada, aplicável a todos os contribuintes que pagam o imposto, não configura renúncia de receita para os fins da LRF, pois não há tratamento discriminado. O item III afirma exatamente o contrário: que a isenção só constitui renúncia se for generalizada. A pegadinha está em inverter o adjetivo "não geral" do dispositivo.

Gabarito: letra B — apenas o item II está certo.