Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Empresa pública – conceito legal

Gabarito: letra E. A entidade descrita – personalidade jurídica de direito privado, criação autorizada por lei, patrimônio próprio e capital social integralmente público – corresponde exatamente ao conceito legal de empresa pública (Lei 13.303/2016, art. 3º). As demais alternativas não se ajustam por um ou mais requisitos: a sociedade de economia mista exige apenas capital majoritariamente público, a organização social não tem capital integralmente público, a autarquia é de direito público e a fundação pública não possui capital social.

A banca testa o conhecimento das definições legais das entidades da administração indireta, com destaque para o critério da composição do capital social, que separa empresa pública (capital 100% público) de sociedade de economia mista (capital majoritariamente público).

A seguir, a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista também é pessoa jurídica de direito privado com criação autorizada por lei, mas seu capital é majoritariamente público, não integralmente. A lei admite participação de capital privado (Lei 13.303/2016, art. 4º). Logo, a condição "capital social integralmente público" a exclui.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Organização social é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada pelo poder público mediante contrato de gestão. Seu capital não é integralmente público; trata-se de entidade privada que recebe recursos públicos, mas não possui capital social formado exclusivamente por recursos estatais. Além disso, sua criação não exige lei específica, apenas autorização legislativa para o contrato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, instituída por lei para desempenhar atividade típica da administração pública. O enunciado afirma expressamente que a entidade tem personalidade jurídica de direito privado, o que afasta a autarquia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fundação pública pode ser de direito público ou de direito privado, mas sua característica essencial é a ausência de capital social: possui patrimônio destinado a um fim específico. O enunciado menciona "capital social", termo típico de sociedades empresárias (empresa pública ou sociedade de economia mista). Assim, a fundação pública não se enquadra.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa pública preenche todos os requisitos: personalidade jurídica de direito privado, criação autorizada por lei, patrimônio próprio e capital social integralmente público (art. 3º da Lei 13.303/2016). É exatamente a hipótese narrada.

Gabarito: letra E.