A lei que regulamenta processos administrativos prevê que nestes será observado, entre outros, o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Esse critério corresponde ao princípio da
Alegalidade.
Brazoabilidade.
Cfinalidade.
Dmotivação.
Epublicidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — motivação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Motivação (Lei 9.784/1999)
Gabarito: letra D. O critério de "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão" corresponde ao princípio da motivação, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei 9.784/1999. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que é a fonte direta da resposta.
A questão exige do candidato o conhecimento do rol de critérios que devem ser observados nos processos administrativos federais (Lei 9.784/1999). Cada inciso do parágrafo único do art. 2º corresponde a um princípio ou diretriz. O inciso VII, em especial, traduz o dever de motivar os atos administrativos, indicando os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade (art. 2º, caput, e inciso I do parágrafo único) impõe atuação conforme a lei e o Direito, mas não se confunde com a exigência de explicitar os motivos da decisão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A razoabilidade (inciso VI) impõe adequação entre meios e fins, vedando excessos. Não trata da indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A finalidade (inciso II) determina o atendimento a fins de interesse geral, vedando desvio de finalidade. Também não se relaciona diretamente com a exigência de motivação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente, o inciso VII do art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 estabelece a "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão", que é a essência do princípio da motivação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A publicidade (inciso V) exige divulgação oficial dos atos, ressalvadas as hipóteses de sigilo. Não abrange a necessidade de justificar a decisão.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Lei 9.784/1999, decore os incisos do parágrafo único do art. 2º associando cada um ao princípio correspondente. O inciso VII é clássico para motivação; o VI para razoabilidade/proporcionalidade; o I para legalidade; o II para finalidade; o V para publicidade. Com esse mapeamento, a resposta sai rápido.