Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Improbidade administrativa: lesão ao erário

Gabarito: letra E. A conduta descrita — liberação dolosa de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, causando efetivo e comprovado desvio de recursos — amolda-se ao ato de improbidade que causa lesão ao erário, tipificado no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/1992. O enunciado traz exatamente os elementos do tipo: dolo, desvio efetivo e comprovado, e a liberação irregular de verba pública.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam lesão ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A distinção entre elas é essencial para resolver a questão: o que separa a lesão ao erário das demais é a efetiva e comprovada perda patrimonial — o desvio, a apropriação, o malbaratamento ou a dilapidação dos bens ou haveres públicos.

No caso narrado, há dois elementos decisivos: (1) o agente atuou com dolo (liberação dolosa) e (2) houve efetivo e comprovado desvio de recursos — ou seja, dano material ao patrimônio público. A liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes é exatamente a conduta descrita no inciso XI do art. 10, que exige a ocorrência de perda patrimonial efetiva para sua configuração. É por isso que a alternativa correta é a que fala em lesão ao erário, e não a que menciona violação a princípios — embora toda improbidade viole princípios, a tipificação específica aqui é a do art. 10, pois há dano material comprovado.

A banca explora a confusão entre os tipos de improbidade. O candidato que se fixa apenas na expressão "sem a estrita observância das normas pertinentes" pode ser levado a pensar no art. 11 (princípios), mas o enunciado é claro ao afirmar que houve "efetivo e comprovado desvio de recursos" — o que desloca a conduta para o art. 10. Além disso, a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir dolo para todas as modalidades, o que afasta a alternativa que admite conduta sem intenção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta não configura ato de improbidade por ausência de disposição expressa na lei. É exatamente o oposto: a conduta está expressamente prevista no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes como ato de improbidade que causa lesão ao erário. Há disposição expressa e clara.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que configura ato de improbidade mesmo sem intenção do agente. A Lei nº 14.230/2021 exige dolo para todas as modalidades de improbidade — o art. 1º, § 1º, dispõe que consideram-se atos de improbidade "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11". O dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade. Como o enunciado expressamente afirma que a liberação foi dolosa, a conduta se enquadra, mas a alternativa erra ao dispensar a intenção — o que contraria a lei vigente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11). Embora toda improbidade viole princípios, a tipificação específica aqui é a do art. 10, pois há efetivo e comprovado desvio de recursos — dano material ao erário. O art. 11 trata de condutas dolosas que violam deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, mas independem do reconhecimento de dano ao erário (art. 11, § 4º). Como o enunciado expressamente menciona o desvio efetivo e comprovado, a conduta se enquadra no art. 10, não no art. 11.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º). O enriquecimento ilícito exige que o agente obtenha, para si ou para outrem, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato ou função. No caso narrado, não há menção a qualquer vantagem patrimonial auferida pelo agente — há apenas o desvio de recursos públicos. A conduta descrita é de lesão ao erário, não de enriquecimento ilícito.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta descrita — liberação dolosa de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, causando efetivo e comprovado desvio de recursos — configura ato de improbidade que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, XI, da Lei nº 8.429/1992. O tipo exige ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos. Todos esses elementos estão presentes no enunciado: dolo (liberação dolosa), desvio efetivo e comprovado, e a conduta específica de liberar verba pública sem observar as normas pertinentes.

Gabarito: letra E.