Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce185700
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista da Fazenda Estadual
Assinale a opção que corresponde ao tipo de descentralização que se refere à delegação pela transferência de competências e de funções entre unidades administrativas, entre esferas de governo ou entre órgãos e entidades governamentais e que é defendida como estratégia para obter maior eficácia e eficiência na gestão pública, por meio da eliminação dos níveis burocráticos intermediários.
Adescentralização jurídica
Bdescentralização orçamentária
Cdescentralização política
Ddescentralização administrativa
Edescentralização social
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GabaritoD — descentralização administrativa
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Descentralização Administrativa – Conceito e Classificação
Gabarito: letra D (descentralização administrativa). A banca cobra a distinção entre as formas de descentralização. O enunciado descreve a transferência de competências e funções entre unidades administrativas, esferas de governo ou órgãos e entidades, com o objetivo de eliminar níveis burocráticos intermediários e aumentar a eficiência – isso corresponde exatamente à descentralização administrativa, em que o ente descentralizado exerce atribuições que lhe são delegadas pelo poder central, sem autonomia política própria (conforme doutrina administrativista).
A descentralização administrativa diferencia-se da descentralização política, pois nesta última o ente descentralizado (Estados e Municípios, por exemplo) possui autonomia constitucional para legislar e administrar; já na administrativa, as competências são outorgadas ou delegadas pelo ente central, com subordinação jurídica. É o caso das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuam por descentralização por serviços ou territorial.
Descentralização: Política (Autonomia constitucional, Estados, DF, Municípios); Administrativa (Transferência de competências, Elimina níveis burocráticos, Ex.: autarquias, fundações, EP, SEM); Orçamentária (Distribuição de créditos, Foco financeiro)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descentralização jurídica não é uma categoria clássica na doutrina administrativa. O termo pode remeter à descentralização normativa, mas não se encaixa na descrição do enunciado, que trata de transferência de atribuições administrativas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descentralização orçamentária refere-se à distribuição de créditos orçamentários entre unidades gestoras (como destacamentos e provisões), não à transferência de competências e funções administrativas. O foco é financeiro, não organizacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descentralização política é aquela em que os entes possuem autonomia derivada da Constituição (Estados, Distrito Federal, Municípios). Não se trata de delegação do poder central, mas de competências originárias. Portanto, não se aplica à eliminação de níveis burocráticos intermediários na estrutura administrativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descentralização administrativa é a transferência de competências e funções entre órgãos ou entidades da Administração Pública, mantendo-se o vínculo de subordinação jurídica ao ente central. É exatamente o que o enunciado descreve: delegação de atribuições entre unidades administrativas, entre esferas de governo ou entre órgãos e entidades governamentais, com a finalidade de agilizar a gestão e reduzir a burocracia.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: descentralização política = autonomia (CF); descentralização administrativa = delegação/outorga (lei infraconstitucional). O enunciado que falar em “transferência de competências entre unidades” sem mencionar autonomia constitucional é administrativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descentralização social não é um termo técnico do direito administrativo; pode referir-se a parcerias com a sociedade civil (como as OSs e OSCIPs), mas não corresponde ao conceito de transferência de competências entre unidades administrativas governamentais.