Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

Gabarito: letra B. A alternativa correta está certa porque assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico são, de fato, áreas de atuação previstas para as OSCIP, conforme o art. 3º da Lei 9.790/1999. As demais alternativas erram ao afirmar que a qualificação é ato discricionário (é vinculado), que instituições hospitalares privadas não gratuitas podem se qualificar (são expressamente vedadas) e que as OSCIP podem ter fins lucrativos (são, por definição, sem fins lucrativos).

A OSCIP é uma qualificação jurídica conferida a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em áreas de interesse social, mediante vínculo com o Poder Público por meio do Termo de Parceria. A disciplina legal é a Lei 9.790/1999, que estabelece os requisitos para a qualificação, as áreas de atuação e as vedações. É fundamental compreender que a OSCIP não integra a Administração Pública — é uma entidade do Terceiro Setor que colabora com o Estado, recebendo incentivo (fomento) para desempenhar atividades de relevância pública.

A qualificação como OSCIP é um ato vinculado: preenchidos os requisitos legais, a Administração deve concedê-la. Isso difere da qualificação das Organizações Sociais (OS), que é ato discricionário. Outra distinção importante: enquanto as OS celebram Contrato de Gestão, as OSCIP celebram Termo de Parceria. Além disso, as OSCIP devem estar em funcionamento há pelo menos 3 anos, enquanto as OS não têm prazo mínimo.

A Lei 9.790/1999, em seu art. 3º, elenca as finalidades que permitem a qualificação. Entre elas estão a promoção da assistência social, da cultura, da defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, da educação gratuita, da saúde gratuita, da segurança alimentar e nutricional, do voluntariado, do desenvolvimento econômico e social, entre outras. É justamente esse rol que a alternativa B espelha.

A banca explora a confusão entre OSCIP e OS, e também entre os institutos do Terceiro Setor. É preciso ter clareza sobre as diferenças para não cair nas armadilhas. A tabela abaixo resume os principais pontos de comparação:

A pegadinha central desta questão está na alternativa C: a banca troca o caráter do ato de qualificação. Enquanto a qualificação da OSCIP é vinculada, a assinatura do Termo de Parceria é que é discricionária. Essa inversão é clássica e costuma derrubar candidatos desatentos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na troca do instrumento: a execução do objeto do Termo de Parceria (e não do contrato de gestão) é que deve ser acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada. O contrato de gestão é o instrumento próprio das Organizações Sociais (OS), regidas pela Lei 9.637/1998. A alternativa mistura os dois institutos, atribuindo à OSCIP o instrumento da OS.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 3º da Lei 9.790/1999, que elenca as finalidades que permitem a qualificação como OSCIP. Entre elas estão a promoção da assistência social, da cultura, da defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. A banca cobra aqui o conhecimento literal do rol de áreas de atuação, que é um dos pontos mais recorrentes sobre o tema.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A qualificação como OSCIP é ato vinculado, e não discricionário. O art. 1º, § 2º, da Lei 9.790/1999 é expresso: "A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei". O que é discricionário é a celebração do Termo de Parceria, pois a Administração avalia a conveniência e oportunidade de firmar o vínculo. A alternativa inverte os conceitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As instituições hospitalares privadas não gratuitas são expressamente vedadas de se qualificar como OSCIP, conforme o art. 2º, VII, da Lei 9.790/1999. A vedação alcança também as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito (inciso VIII). A lógica é que a OSCIP deve atuar sem fins lucrativos e em áreas de interesse público; hospitais privados que cobram por seus serviços não se enquadram nesse perfil.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As OSCIP são, por definição, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. O art. 1º, § 1º, da Lei 9.790/1999 define o que se considera "sem fins lucrativos": a pessoa jurídica que não distribui eventuais excedentes operacionais entre sócios, associados, diretores, empregados ou doadores, aplicando-os integralmente na consecução do objeto social. A alternativa erra ao afirmar que podem ter fins lucrativos — isso descaracterizaria a própria natureza da OSCIP.

Gabarito: letra B