Regime Jurídico Administrativo – Princípios Constitucionais Expressos
Gabarito: letra D. A descrição fornecida – neutralidade, sem favorecimentos ou discriminações por razões pessoais, políticas ou ideológicas – corresponde exatamente ao princípio da impessoalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. Esse princípio impõe que a Administração Pública atue de forma objetiva, voltada ao interesse público, sem beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas.
A questão é conceitual e direta: basta identificar qual dos cinco princípios expressos do caput do art. 37 da CF (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) tem como conteúdo a imparcialidade e a vedação a discriminações arbitrárias.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade exige transparência e divulgação oficial dos atos administrativos, mas não trata de neutralidade ou imparcialidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da moralidade impõe conduta ética, honesta e proba, mas seu foco está na conformidade com padrões morais, não especificamente na vedação a favorecimentos pessoais ou ideológicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade determina que a Administração só pode fazer o que a lei autoriza; não trata da imparcialidade nas decisões.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A impessoalidade é o princípio que veda o tratamento privilegiado ou discriminatório com base em afinidades pessoais, políticas ou ideológicas, exigindo que as ações administrativas sejam neutras e voltadas ao interesse público. É a literal descrição do enunciado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência busca a melhor relação custo-benefício, produtividade e qualidade na prestação dos serviços públicos, sem relação direta com neutralidade ou imparcialidade.
Gabarito: letra D.