Permissão de Serviço Público – Características
Gabarito: letra C (Apenas o item II está certo). A permissão de serviço público é forma de delegação a particular, caracterizada pela precariedade (reversibilidade a qualquer tempo) e intransferibilidade (depende de autorização do poder concedente). Diferencia-se da concessão, que é contratual e por prazo determinado. A fiscalização estatal é sempre presente, sendo indevida qualquer isenção.
Item I — ❌ Incorreta
Afirmar que a permissão é concedida por tempo indeterminado não reflete sua natureza. A permissão é precária, podendo ser revogada a qualquer momento, mas isso não se confunde com prazo indeterminado. A característica distintiva da permissão é a precariedade, e não a indeterminação temporal. A doutrina majoritária aponta que a permissão é ato precário, passível de revogação a qualquer tempo, o que não equivale a prazo indeterminado.
Item II — ✅ Correta
A permissão é intransferível (não pode ser cedida sem anuência do poder concedente) e precária (sujeita a revogação a qualquer tempo). Esses são atributos marcantes que a distinguem da concessão e da autorização. A doutrina consolidada (ex.: Maria Sylvia Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho) aponta a precariedade e a intransferibilidade como características essenciais da permissão de serviço público.
Item III — ❌ Incorreta
A permissão, como forma de delegação de serviço público, está sujeita à fiscalização do Estado, que deve verificar o cumprimento das obrigações pelo permissionário. A isenção de fiscalização não encontra amparo legal ou doutrinário. O Estado mantém o dever de fiscalizar os serviços públicos delegados, seja por concessão, permissão ou autorização.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum item está certo. Como o item II está correto, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. Item I é falso, portanto alternativa incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas o item II está certo. De fato, apenas o item II corresponde às características da permissão de serviço público. Esta é a opção correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os itens I e III estão certos. Ambos são falsos, logo alternativa incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os itens II e III estão certos. Item III é falso, portanto alternativa incorreta.
💡 Dica: Para não confundir permissão com concessão, lembre:
Característica | Concessão | Permissão |
|---|
Natureza jurídica | Contrato administrativo | Ato administrativo unilateral |
Prazo | Determinado | Precário (revogável a qualquer tempo) |
Transferibilidade | Transferível com autorização | Intransferível |
Licitação | Obrigatória (concorrência) | Obrigatória (qualquer modalidade) |
Fiscalização | Sim | Sim |
Conclusão: A única alternativa que corresponde à verdade é a letra C.