Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce185732
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico da Fazenda Estadual
Configura exemplo de aplicação do poder hierárquico na administração pública
Aa instituição de novos tributos sem aprovação legislativa, desde que em situação emergencial.
Ba aplicação de sanções penais a servidores públicos.
Ca realização de atividades de policiamento ostensivo.
Da distribuição de funções dentro da organização administrativa.
Eo ato de legislar sobre temas específicos sem aprovação do Congresso Nacional.
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GabaritoD — a distribuição de funções dentro da organização administrativa.
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Poder Hierárquico na Administração Pública
Gabarito: letra D. A distribuição de funções dentro da organização administrativa é a expressão clássica do poder hierárquico, que confere à Administração a prerrogativa de organizar, estruturar e distribuir competências entre seus órgãos e agentes, estabelecendo relações de subordinação e coordenação.
O poder hierárquico é um dos poderes administrativos que permite à Administração Pública ordenar, coordenar, controlar e rever a atuação de seus órgãos e agentes, inclusive delegando e avocando atribuições. Ele se manifesta internamente, na estruturação da máquina administrativa.
Poderes administrativos: Hierárquico (Organização interna, Distribuição de funções, Subordinação e coordenação, Delegação e avocação); Disciplinar (Sanções administrativas); De polícia (Policiamento ostensivo, Supremacia geral); Regulamentar (Atos normativos, Limite da lei)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A instituição de novos tributos sem aprovação legislativa viola o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I). Não se trata de exercício de poder hierárquico, mas sim de um ato ilegal e, em contexto emergencial, poderia configurar abuso de poder ou ato de improbidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A aplicação de sanções penais é competência exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 5º, LIII e LIV). A Administração Pública pode aplicar sanções administrativas (poder disciplinar), mas não penais. Portanto, não é hipótese de poder hierárquico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atividades de policiamento ostensivo são típicas do poder de polícia administrativa, exercido com base na supremacia geral sobre os particulares. O poder hierárquico, por sua vez, incide sobre a organização interna da Administração, não sobre a coletividade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A distribuição de funções dentro da organização administrativa é a própria essência do poder hierárquico. Conforme a doutrina, o poder hierárquico consiste na prerrogativa de "organizar e estruturar as atividades administrativas, distribuir, ordenar e rever a atuação dos seus agentes". A delegação e avocação de atribuições, dar ordens, fiscalizar e controlar são decorrências desse poder. Assim, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ato de legislar sobre temas específicos sem aprovação do Congresso Nacional, se exercido pelo Executivo, é tipicamente o poder regulamentar (ou normativo), que se limita a complementar a lei e não pode inovar no ordenamento. Não se confunde com o poder hierárquico, que é interno e voltado à estrutura administrativa.