Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Distinção entre Cargo Público e Emprego Público

Gabarito: letra D. A alternativa correta é a D, pois diferencia corretamente o regime jurídico: o cargo público é regido por estatuto (direito público), enquanto o emprego público é regido pela CLT (direito privado). As demais alternativas apresentam erros conceituais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que emprego público é remunerado exclusivamente por comissão e cargo público por salário fixo. Na verdade, a remuneração de cargo público pode ser por vencimento ou subsídio; emprego público recebe salário, mas não exclusivamente por comissão. Cargos em comissão são de confiança e podem existir tanto em cargos quanto em empregos? Na prática, cargos em comissão são cargos, não empregos. A alternativa confunde os conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a estabilidade no cargo público é adquirida após 3 anos e no emprego público após 5 anos. A estabilidade é privativa de servidores ocupantes de cargo efetivo (após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho, conforme CF art. 41). Empregados públicos não têm estabilidade; são regidos pela CLT, com FGTS e proteção contra despedida arbitrária, mas não estabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que cargo público é ocupado por servidores da administração direta, enquanto emprego público é ocupado por trabalhadores da iniciativa privada que exercem função pública. Na verdade, empregados públicos são concursados e trabalham em entidades da administração indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista), não na iniciativa privada. Cargos públicos também existem na administração indireta (autarquias, fundações de direito público).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corretamente, define cargo público como posição de natureza estatutária (regime jurídico de direito público, com lei própria) e emprego público como regido pela CLT (contrato de trabalho). É a distinção clássica entre servidores públicos estatutários e empregados públicos celetistas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que emprego público é exclusivo para agentes políticos, e cargo público acessível a qualquer cidadão mediante concurso. Na verdade, agentes políticos ocupam cargos eletivos ou comissionados (que são cargos públicos), não empregos. Empregos públicos são acessíveis via concurso para todos os cidadãos, mas não são exclusivos de agentes políticos. Inverte as categorias.

Gabarito: letra D.