Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce185735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico da Fazenda Estadual
No que se refere às suas características e natureza jurídica, as autarquiasI são entidades com fins lucrativos.II realizam atividades típicas da administração pública.III são órgãos da administração direta.IV possuem personalidade jurídica de direito público.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e III estão certos.
BApenas os itens I e IV estão certos.
CApenas os itens II e III estão certos.
DApenas os itens II e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Apenas os itens II e IV estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Autarquias na Administração Indireta
Gabarito: alternativa D. Apenas os itens II e IV estão corretos. As autarquias são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para exercer atividades típicas do Estado, sem fins lucrativos. Portanto, o item I (fins lucrativos) é falso e o item III (órgãos da administração direta) também é falso.
Análise dos itens
Item I — ❌ Incorreta: As autarquias não possuem fins lucrativos. São criadas para prestar serviços públicos ou exercer atividades administrativas, sem intuito de lucro. O lucro é característico das empresas públicas e sociedades de economia mista quando atuam no mercado.
Item II — ✅ Correta: As autarquias realizam atividades típicas da administração pública, como fiscalização, regulação, previdência social, etc. Exemplo clássico: INSS, IBAMA.
Item III — ❌ Incorreta: Autarquias não são órgãos. Órgãos são unidades internas sem personalidade jurídica própria (ex.: ministérios, secretarias). Autarquias possuem personalidade jurídica própria e integram a administração indireta.
Item IV — ✅ Correta: As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, o que lhes confere prerrogativas como prazos processuais em dobro, prescrição quinquenal, pagamento por precatórios, imunidade tributária recíproca, etc.
Característica
Autarquia
Órgão público
Natureza jurídica
Entidade da administração indireta
Unidade interna da administração direta
Personalidade jurídica
Direito público
Nenhuma (sem personalidade própria)
Fins lucrativos
Não
Não
Atividade típica da Administração
Sim
Sim
Análise das alternativas
Agora, verificamos qual alternativa reflete corretamente os itens verdadeiros:
Alternativa A — ❌ Incorreta: Afirma que apenas I e III estão certos. Ambos são falsos.
Alternativa B — ❌ Incorreta: Afirma que apenas I e IV estão certos. I é falso, IV é verdadeiro.
Alternativa C — ❌ Incorreta: Afirma que apenas II e III estão certos. III é falso.
Alternativa D — ✅ Correta: Afirma que apenas II e IV estão certos. Exato.
Alternativa E — ❌ Incorreta: Afirma que todos os itens estão certos. Itens I e III são falsos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma confundir autarquias com órgãos da administração direta e atribuir-lhes fins lucrativos. Lembre-se: autarquias são entidades (com personalidade jurídica) da administração indireta e sem fins lucrativos.
Conclusão: A única alternativa que reúne apenas os itens verdadeiros (II e IV) é a letra D.