Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

LDO - Anexo de Metas Fiscais

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta, pois o art. 4º, §2º, IV, da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) determina que o Anexo de Metas Fiscais integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência, incluindo o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o regime próprio dos servidores públicos (RPPS).

A banca cobra o conhecimento literal do conteúdo do Anexo de Metas Fiscais previsto na LRF. O dispositivo é claro ao listar, no inciso IV do §2º do art. 4º, a necessidade de avaliação atuarial tanto do RGPS quanto do RPPS (além do Fundo de Amparo ao Trabalhador e outros fundos). A assertiva não afirma que são apenas esses, mas que deverá conter a avaliação deles, o que é verdadeiro. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.