Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce185878
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximos item.Como regra geral, é vedada a acumulação de cargos públicos, sendo, entretanto, amparada constitucionalmente a situação em que se acumulem dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Acumulação de cargos públicos – Exceção para profissionais de saúde
✅ CERTO. A afirmação está correta. A regra geral é a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, mas a própria Constituição Federal excepciona essa regra, permitindo, entre outras hipóteses, a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI). O enunciado capta exatamente essa lógica: primeiro enuncia a vedação geral, depois aponta a exceção constitucional.
A banca testa o conhecimento do art. 37, XVI, da CF/88, que estabelece:
Art. 37CF/88
"XVI — é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:"
A redação completa do inciso inclui as alíneas que discriminam as exceções, entre elas a alínea "c", que permite a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. Portanto, o item está em consonância com o texto constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Decore as três hipóteses de acumulação lícita de cargos públicos previstas na CF: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (c) dois cargos privativos de profissionais de saúde. Atenção: exige-se compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório (inciso XI).