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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce185879
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximos item.Para a aplicação da sanção de destituição de cargo em comissão em autarquia, em decorrência da verificação do cometimento de ato ilícito no exercício do cargo, é obrigatória a prévia instauração de sindicância.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Destituição de cargo em comissão – Procedimento obrigatório

Gabarito: E – ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei 8.112/1990 exige a instauração de processo disciplinar, e não de sindicância, para a aplicação da sanção de destituição de cargo em comissão.

A destituição de cargo em comissão está expressamente prevista no art. 146 da Lei 8.112/1990, que determina:

Art. 146Lei-8112

Art. 146 — "Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar."

Já a sindicância é prevista no art. 145 para infrações que comportem suspensão de até 30 dias. Logo, para a destituição (pena mais grave) o rito correto é o processo disciplinar, não a sindicância. A assertiva está, portanto, errada.

  1. 1Ilícito leve
  2. 2SindicânciaSuspensão ≤ 30 dias
  3. 3Ilícito grave
  4. 4Processo disciplinarDemissão / Destituição / Cassação
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Grave: destituição, demissão e cassação exigem processo disciplinar; advertência e suspensão de até 30 dias podem ser apuradas por sindicância.

✅ GABARITO: E – ERRADO.

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