Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce185880
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximos item.Conforme disposições constitucionais, servidor público estável cujo cargo seja extinto será posto em disponibilidade e sua remuneração será integralmente assegurada até seu reaproveitamento em outro cargo.
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GabaritoE — Errado
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Disponibilidade de servidor público estável
Gabarito: E – ERRADO. A afirmação está incorreta. Conforme o Art. 41, §3º da Constituição Federal, o servidor estável cujo cargo é extinto fica em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, e não integralmente. A banca trocou o termo "proporcional" por "integral", o que desvirtua a regra constitucional.
A literalidade do dispositivo é clara:
Constituição Federal, Art. 41, §3º:
"Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
Portanto, a remuneração não é integral, mas sim calculada proporcionalmente ao tempo de serviço do servidor. A assertiva contraria o texto expresso da Constituição.
Dispositivo Constitucional
Situação do Servidor Estável
Remuneração na Disponibilidade
Condição para Aproveitamento
Art. 41, §3º, CF
Cargo extinto ou declarado desnecessário
Proporcional ao tempo de serviço
Até adequado aproveitamento em outro cargo
Afirmação da questão
Cargo extinto
Integral (incorreta)
Até reaproveitamento em outro cargo
NÃO CAIA NESSA!
A banca substituiu o termo "proporcional" por "integral", levando o candidato a pensar que a regra é de manutenção integral da remuneração. A leitura atenta do §3º do Art. 41 resolve a questão.