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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce185881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximos item.A anulação judicial do ato de demissão de servidor público enseja o seu retorno ao mesmo cargo que ele ocupava, o que configura a chamada reintegração; por sua vez, é hipótese de recondução o retorno de um servidor a um cargo em razão de ele não ter logrado êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual tenha sido nomeado após aprovação em outro concurso público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agentes públicos — Reintegração e Recondução

Gabarito: Certo (C). O item define corretamente dois institutos: a reintegração (decorrente da anulação da demissão) e a recondução (retorno ao cargo anterior quando o servidor não é aprovado no estágio probatório de outro cargo). Ambas as hipóteses estão previstas na Lei 8.112/1990.

A primeira parte está de acordo com o art. 28 da Lei 8.112/1990:

Art. 28Lei-8112

Art. 28 — "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."

Já a segunda parte descreve a hipótese de recondução, que ocorre quando o servidor estável, nomeado para outro cargo mediante concurso público, não obtém êxito no estágio probatório e retorna ao cargo de origem. Embora o texto literal da definição de recondução (art. 29 da Lei 8.112/1990) não esteja reproduzido, a situação narrada corresponde exatamente ao instituto.

Instituto

Causa

Retorno ao cargo

Reintegração

Anulação judicial/administrativa da demissão

Mesmo cargo (ou resultante de transformação)

Recondução

Não aprovação no estágio probatório de outro cargo

Cargo de origem (anterior)

PEGA ESSA DICA!

Para fixar:

  • Reintegração → demissão invalidada (volta ao cargo).

  • Recondução → não confirmação em estágio probatório de outro cargo (volta ao de origem).

Ambos os conceitos foram empregados corretamente, razão pela qual o item é certo.

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