Direito Financeiro · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce185886

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

❌ ERRADO. O item está incorreto por dois motivos: (1) a despesa obrigatória de caráter continuado abrange apenas despesas correntes, não de capital; (2) o prazo é superior a dois exercícios, e não superior a um exercício financeiro. A definição legal está no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

A banca cobra a literalidade do art. 17 da LRF. O texto canônico é claro:

Art. 17LC-101-2000

Art. 17 — Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Comparando o item com a lei:

Elemento	Item da questão	Lei (art. 17)
Natureza da despesa	Corrente e de capital	Apenas corrente
Prazo	Superior a um exercício	Superior a dois exercícios
Instrumento	Lei ou MP	Lei, MP ou ato administrativo normativo

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de "dois exercícios" por "um exercício" e inclui indevidamente as despesas de capital, que não fazem parte da definição. O candidato desatento pode marcar "certo" por reconhecer o restante do conceito, mas esses dois desvios tornam o item falso.

❌ ERRADO — O item não corresponde ao art. 17 da LRF.

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado