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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce185887
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, sendo a apresentação de tal estimativa uma das condições prévias para a realização de empenho e licitação de serviços.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aumento de despesa – Estimativa de impacto orçamentário-financeiro

✅ CERTO. O item está correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) exige que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Além disso, essa estimativa constitui condição prévia para a realização de empenho e licitação de serviços, conforme o art. 16, caput, I e §4º, I da LRF.

A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 16, §4LC-101-2000

Art. 16 — A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; ... §4º — As normas do caput constituem condição prévia para:

I — empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

Portanto, a afirmativa reproduz fielmente a regra legal, não havendo qualquer incorreção.

Gabarito: CERTO

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