Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Consórcios Públicos – Contratação pela Administração Direta

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque a Lei 11.107/2005, que regula os consórcios públicos, prevê que o consórcio público pode ser contratado pela administração direta dos entes federativos consorciados com dispensa de licitação, ao contrário do que exige a afirmativa (processo licitatório obrigatório). Portanto, o item está errado.

A banca testa o conhecimento sobre as hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis aos consórcios públicos. O erro da afirmativa está em condicionar a contratação do consórcio pela administração direta dos consorciados à realização de processo licitatório, quando a própria lei que disciplina a matéria (Lei 11.107/2005, art. 2º, §1º, combinado com o art. 24, XIII, da Lei 8.666/1993) estabelece a dispensa de licitação nesse caso específico. Assim, a exigência de licitação é contrária ao regime jurídico aplicável.