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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce185938
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa
Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item que se segue.A União pode celebrar convênio com um consórcio público, caso em que se aplicarão aos entes federativos nele consorciados as exigências legais de regularidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convênios com consórcios públicos – Exigências de regularidade

✅ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, ao celebrar convênio com consórcio público, as exigências legais de regularidade incidem sobre o próprio consórcio, e não sobre os entes federativos consorciados, conforme o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 11.107/2005 (com redação dada pela Lei nº 13.821/2019).

A questão testa o conhecimento sobre o regime jurídico dos consórcios públicos, em especial a disciplina dos convênios firmados com a União. O dispositivo legal que rege a matéria estabelece uma regra específica para evitar que a regularidade de cada ente consorciado seja exigida individualmente, concentrando a verificação no consórcio como pessoa jurídica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sujeito da obrigação. A frase correta seria: "aplicar-se-ão ao próprio consórcio público envolvido, e não aos entes federativos nele consorciados". Memorize: a regularidade é do consórcio, não dos consorciados.

Conclusão: O item está errado. Gabarito: E (Errado).

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