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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce185940
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa
Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência).A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se tanto à alienação e à concessão de direito real de uso de bens quanto à concessão e à permissão de uso de bens públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Aplicação da Lei 14.133/2021 – Alienação e Concessão de Uso de Bens Públicos

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 2º da Lei nº 14.133/2021 estabelece expressamente que a lei se aplica tanto à alienação e concessão de direito real de uso de bens quanto à concessão e permissão de uso de bens públicos, conforme seus incisos I e IV.

A questão cobra a literalidade do dispositivo que define o âmbito de aplicação da nova Lei de Licitações. Não há exceção ou condicionante: ambos os institutos – alienação e concessão de direito real de uso, bem como concessão e permissão de uso de bens públicos – estão abrangidos.

Art. 2Lei-14133

Art. 2º — "Esta Lei aplica-se a:

I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;"

Portanto, a assertiva reproduz fielmente o texto legal, estando CORRETA.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO – o item é verdadeiro.

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