Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Contratos Administrativos – Estudo Técnico Preliminar e Prorrogação

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque, conforme a Lei nº 14.133/2021, o estudo técnico preliminar (ETP) é obrigatório na fase de planejamento inicial da contratação (art. 18, caput e §1º), não sendo exigido para simples prorrogações de contratos de serviços e fornecimentos contínuos. A prorrogação, quando admitida, depende de justificativa formal e manutenção das condições originais, mas não de novo ETP, salvo se houver alteração substancial do objeto.

A banca testa o entendimento de que o ETP é instrumento do planejamento da contratação, e não um documento renovável a cada extensão contratual. A Lei nº 14.133/2021 define o ETP como a primeira etapa do planejamento (art. 6º, XX) e determina sua elaboração para a contratação em si, não para suas renovações.

Análise

• Afirmação: "Para os casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, é obrigatória a elaboração do estudo técnico preliminar."

• Verdadeiro ou Falso? Falso. A lei não impõe essa obrigatoriedade. O ETP é exigido no momento da contratação original; a prorrogação, por sua natureza, apenas estende a vigência mantendo as condições já planejadas e aprovadas.

Conclusão

❌ ERRADO. A exigência de ETP não se aplica automaticamente a cada prorrogação.

Gabarito: letra E – Errado.